A reforma fiscal está começando

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08/04/2011 10:07

08/04/11 - 00:00 >

Acordo de icms antecipa a reforma tributária

Andréia Henriques

São Paulo - A reforma fiscal está começando na prática pelas vendas do e-commerce. Os estados brigam sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas virtuais e estão longe de consenso. Publicado ontem no Diário Oficial, o protocolo assinado por 18 estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para partilha do tributo nas mercadorias adquiridas por meio de internet, telemarketing ou showroom, hoje exclusivamente recolhido na origem dos centros de distribuição (geralmente São Paulo e Rio de Janeiro), não resolve o conflito e deve colocar mais "lenha na fogueira". Celebrado apenas entre os estados de destino das mercadorias, o acordo prevê medidas que só poderiam ser implementadas por uma emenda constitucional.

O artigo 155 da Constituição diz que as vendas interestaduais para não contribuintes de ICMS (como pessoas físicas) são tributadas integralmente na origem. Como as mercadorias saem em grande parte do Rio e São Paulo, eles ficam com todo o tributo.

"Liminares livrando do recolhimento vão continuar. Injustiça não pode ser combatida com ato inconstitucional", diz Luiz Franco, do Demarest e Almeida Advogados. "Não há solução se o sudeste não participou."

Extraído de DCI

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